Legislação

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Sistema de normas e regras que regulam a atividade e a conduta dos cidadãos e das instituições estatais. Ordem jurídica. Também se entende por legislação a ciência das leis.

A legislação é produto da civilização. Surge com a escrita. Nos alvores da civilização, a legislação era sacra. Aparecia perante a opinião pública como revelação divina, obra de um herói cultural ou rei sábio, iluminados pela correspondente deidade. Na Grécia e Roma antigas, a legislação era concebida como expressão da vontade coletiva dos cidadãos, que promulgavam as leis na assembleia dos cidadãos da república, ou através do órgão legislativo eleito por eles (o Senado, por exemplo.). Na Idade Media, as funções legislativas eram atribuídas aos órgãos deliberativos formados por princípio corporativo e o príncipe, rei, ou imperador, que executava a vontade comum das cortes em forma de leis. Nos tempos modernos afirma-se o princípio da divisão de poderes e forma-se o poder legislativo (nos sistemas democráticos, este poder é eleito e realiza-se através de representantes).

Na atualidade, do lado da legislação nacional aparecem as normas internacionais, estabelecidas pela ONU, e normas regionais, aprovadas por órgãos regionais, que são referendados pelos parlamentos nacionais, ou por meio de plebiscitos, realizados ao nível nacional nos estados que fazem parte da organização regional.